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Título:
LEI Nº 16.139 16/03/2015 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre regras a serem observadas para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual de engenharia e arquitetura e aprovação de projetos básicos de obras e serviços.
Publicação:
DOC 17/03/2015 p. 1 c. 1-3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 414/2014 (
ver documento
)
Autor(es):
José Police Neto
Indexação:
Contratação de serviços - Administração direta - Administração indireta - Fundação Municipal - Projeto - Obras - Engenharia - Arquitetura - Aprovação - Responsável - Estudo preliminar - Licitação - Requisito
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